O edital determinava que as inscrições deveriam ser feitas apenas presencialmente e nas dependências da Prefeitura
A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça cancelou o processo seletivo regido pelo edital nº 01/2023 para provimento de cargos na Secretaria Municipal de Saúde, que seria realizado ontem, dia 2 de julho.
Conforme consta na ação civil pública, de autoria da promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto, no dia 12 de junho, o Município de João Dourado lançou o edital de processo seletivo público para provimento de cargos no quadro da Secretaria Municipal de Saúde e formação de cadastro de reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. No entanto, o edital determinava que as inscrições deveriam ser feitas presencialmente no período de 13 a 19 de junho, nas dependências da Prefeitura.
O MP também acionou a empresa Planejar Consultoria e Planejamento, que foi contratada para ser responsável pela aplicação das provas escritas e prova de títulos, enquanto as demais etapas pré-admissionais seriam de responsabilidade do Município, por meio de uma comissão nomeada pelo prefeito.
Segundo a promotora de Justiça, Edna Márcia Souza, o MP recebeu representação de vereadores da Câmara Municipal noticiando que o edital do referido processo seletivo continha inconsistências e indícios de ilegalidades em relação a prazo de inscrição, prazo de interposição de recursos e entrega de títulos, bem como a falta de clareza quanto ao tipo de provimento dos cargos.
O MP expediu recomendação ao Município para que ele promovesse as retificações do edital, contudo o prefeito aceitou em parte a recomendação, corrigindo algumas irregularidades, mas mantendo as mais graves como o curto prazo para inscrição no concurso e o formato presencial nas dependências da prefeitura municipal para o candidato efetivar a inscrição.
Milena Miranda
DRT Ba 2510
Ascom – MP/BA
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