No documento, é dito pelas entidades que a proposição é uma “grave ameaça aos direitos e aos interesses dos cidadãos baianos”
Diversas entidades do setor comercial do Estado da Bahia divulgaram uma nota conjunta repudiando a possível aprovação do projeto de Lei nº 25.091/2023, que visa aumentar a alíquota base do ICMS de 19% para 20,5%. A matéria deve ir a votação nesta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa.
No documento, é dito pelas entidades que a proposição é uma “grave ameaça aos direitos e aos interesses dos cidadãos baianos”. É lembrado também na nota que o mesmo imposto já teve aumento em um curto prazo de tempo, passando de 18% para os atuais 19%. “Trata-se de estratégia recorrente e perigosa, que visa extrair mais recursos dos contribuintes, sem reduzir os gastos públicos”, reitera o texto.
“O projeto em questão prejudica o consumidor baiano, principalmente o mais pobre. O aumento do ICMS vai repercutir nos preços dos bens e serviços, elevando o custo de vida e reduzindo o poder de compra e o bem estar das famílias baianas. Em termos práticos, o aumento do valor nominal do imposto vem acompanhado do efeito acelerador do preço, o que geraria uma estimativa de aumento para o consumidor em torno de 4,5% nos produtos e serviços, corroendo o poder de compra não só dos salários, mas também dos benefícios, inclusive os sociais”, completa a nota.
Veja o manifesto completo divulgado por 54 entidades do Estado da Bahia:
MANIFESTO CONTRA O AUMENTO DO ICMS NA BAHIA
Todas as entidades abaixo assinadas, pela primeira vez na história da Bahia, unem-se com o mesmo sentimento de indignação, surpresa e até mesmo incredibilidade em relação ao Projeto de Lei n. 25.091/2023, que visa aumentar a alíquota base do ICMS de 19% para 20,5%, prevista no inciso I do art. 15 da Lei n. 7014/96.
O referido projeto é uma grave ameaça aos direitos e aos interesses dos cidadãos baianos. O governo estadual, em suas justificativas, alega que o aumento é necessário para compensar a perda de arrecadação decorrente da decisão do STF, que declarou inconstitucional a cobrança de percentual superior à alíquota base sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, considerados essenciais. Porém, essa justificativa não pode prosperar.
O mesmo pretexto de perda de arrecadação foi invocado há poucos meses, pelo mesmo governo, para aumentar a alíquota do ICMS de 18% para 19%. Trata-se de estratégia recorrente e perigosa, que visa extrair mais recursos dos contribuintes, sem reduzir os gastos públicos.
Fica o alerta: contribuintes somos todos nós, indistintamente, baianos e os que aqui decidiram viver e investir, empregados ou empregadores, formais ou informais, os que se encontram desempregados e até mesmo os que sobrevivem de auxílios. E o imposto do ICMS incide sobre todo produto ou serviço que cada um de nós consumimos.
Há muito tempo, sabemos que o problema não é a receita, mas sim, a despesa. Deste modo, acreditamos que os estados da Federação, de uma forma geral, precisam cortar os gastos excessivos, os desperdícios, os privilégios e as ineficiências que comprometem o equilíbrio financeiro e a capacidade de prestar serviços públicos com qualidade e efetividade. O temerário projeto de lei, se aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia, com o consequente aumento do ICMS, vai encarecer ainda mais o custo de produção, desestimulando os investimentos em nosso estado, gerando desemprego e favorecendo a sonegação e a informalidade. Tudo que a sociedade civil e a administração pública não desejam.
O projeto em questão prejudica o consumidor baiano, principalmente o mais pobre. O aumento do ICMS vai repercutir nos preços dos bens e serviços, elevando o custo de vida e reduzindo o poder de compra e o bem estar das famílias baianas. Em termos práticos, o aumento do valor nominal do imposto vem acompanhado do efeito acelerador do preço, o que geraria uma estimativa de aumento para o consumidor em torno de 4,5% nos produtos e serviços, corroendo o poder de compra não só dos salários, mas também dos benefícios, inclusive os sociais.
Há de se acrescentar que o projeto viola a decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o princípio da seletividade e determina que os impostos devem ser fixados em patamares menores para os bens e serviços essenciais, em respeito à capacidade contributiva dos cidadãos. O aumento da alíquota base do ICMS sobre todos os bens e serviços anula o efeito da redução da alíquota sobre a energia elétrica e as telecomunicações.
É hora de o governo e a Assembleia Legislativa da Bahia passarem a ter outro olhar para a classe empresarial e os consumidores baianos, e adotarem uma política fiscal baseada na redução dos impostos e na simplificação das normas tributárias.
A alegada redução da arrecadação tributária deve ser encarada como uma oportunidade para implantação de uma reforma administrativa. Aliás, há anos discutimos e aguardamos a questão da necessária diminuição do peso do estado, com consequente aumento na eficiência dos gastos públicos e melhorias na gestão dos recursos.
O contribuinte baiano, especialmente o mais pobre, com absoluta certeza, sofrerá com o peso de mais imposto sobre suas costas. Não podemos aceitar decisões unilaterais, optando sempre pelos caminhos que parecem mais fáceis, sem a ampla discussão sobre um problema que vai gerar graves consequências. Estamos abertos ao debate harmonioso e acreditamos na capacidade contribuitiva da classe empresarial também para a formulação de políticas públicas. O momento requer união de todos: representantes do próprio governo, entidades empresariais, sindicatos de trabalhadores, sociedade civil organizada, pensando e agindo juntos e em complementariedade. O sucesso da gestão pública e o desenvolvimento econômico e social vão beneficiar a todos nós, cidadãos baianos.
Subscrevem,
ABRASCE – Associação Brasileira de Shopping Centers
ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
ACAIMC – Associação Comercial Industrial de Miguel Calmon
ACB – Associação Comercial da Bahia
ACE – Associação Comercial e Empresarial de Irecê BA
ACE – Associação Comercial e Empresarial de Teixeira de Freitas
ACE – Associação Comercial Empresarial de Valença
ACE de Mucuri – Associação Comercial e Empresarial de Mucuri
ACEB – Associação Comercial de Buritirama
ACECJ – Associação Comercial Industrial de Conceição do Jacuípe/BA
ACECN – Associação Comercial e Empresarial de Casa Nova
ACEFS – Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana
ACEL – Associação Comercial e Empresarial de Lençóis
ACELEM – Associação Comercial e Empresarial de Luís Eduardo Magalhães
ACEPS – Associação Comercial e Empresarial de Porto Seguro
ACESAJ – Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio de Jesus
ACESAR – Associação Comercial, Empresarial e Social de Amélia Rodrigues
ACESG – Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo dos Campos
ACEVIC Associação Comercial e Empresarial de Vitória da Conquista
ACIA – Associação Comercial Industrial de Alagoinhas
ACIACF- Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Campo Formoso
ACIAF – Associação Comercial Industrial e Agrícola de Filadélfia
ACIAJ – Associação Comercial Industrial e Agrícola de Juazeiro
ACIAPA – Associação comercial Industrial e Agropecuária de Amargosa
ACIASB – Associação Comercial Industrial e Agrícola de Senhor do Bonfim
ACIAU – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ubaíra
ACIER – Associação Comercial e Empresarial de Entre Rios
ACII – Associação Comercial e Industrial de Ilhéus
ACIJ Jequié – Associação Comercial e Industrial de Jequié
ACIMAC – Associação comercial e industrial de Macaúbas
ACISE – Associação Comercial, Empresarial e Agrícola de Seabra
ACISFE – Associação Comercial e Industrial de São Felipe
ACOMAC-BA – Associação dos Comerciantes de Material de Construção do Estado da Bahia
ACOMPSC – Associação Comercial de Porto de Sauipe
ALSCIB – Associação dos Lojistas do Shopping da Bahia
ASCOM – Associação Comercial Coração de Maria
ASCOPA – Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Paulo Afonso
Associação Comercial e industrial de Itabuna
Associação comercial e industrial do município de Andorinha
CBTUR – Conselho Baiano de Turismo
FACEB – Federação das Associações Comerciais do Estado da Bahia
FEMICRO-BA – Federação das Associações das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
e Empreendedores Individuais do Estado da Bahia
FeTUR – Federação de Hospitalidade e Turismo
SESCAP BA – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado da Bahia
SHRBS Salvador e Litoral Norte – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes Bares e Similares de
Salvador e Litoral Norte
SICOMFS – Sindicato do Comércio de Feira de Santana
SINDCOSMETIC – Sindicato das Indústrias de Cosméticos e Perfumaria do Estado da Bahia
SINDERC – Sindicato das Empresas de Refeições do Estado da Bahia
Sindfeira – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Feira de Santana
SINDICOM – Sindicato do Comércio de Senhor do Bonfim
SINDICOMBUSTÍVEIS – Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas
de Conveniências do Estado da Bahia
SINDILOJAS – Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia
Sindipan – Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria da Cidade do Salvador
SINDIREPA-BA – Sindicato da Indústria da Reparação de Veículos e Acessórios do Estado da Bahia
Política Livre
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