Decretos de hoje (26) declaram que os cargos estão vagos a partir deste próximo dia 2 de fevereiro
Decretos de hoje (26/1), da Prefeita Maria das Graças Mendonça (PP), declara como vagos os cargos de 232 servidores efetivos da Prefeitura de Ipiaú:
“DECRETA Art. 1º – Fica declarada a vacância do cargo público, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município de Ipiaú, ocupado pelo(a) servidor(a) ADAILTA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 89, em decorrência de sua aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)“
Estabelece o “art 1º” de todos os 232 decretos, que tem o mesmo teor de fundamentação, mudando-se apenas o nome do servidor.
Eles são o ponto final de outro decreto, de 3 de maio do ano passado, que instituiu comissão para auditar a condição do servidor público efetivo da Prefeitura de Ipiaú.
Se constado a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ele poderia ser exonerado, como aconteceu com estes 232 servidores. RGPS, leia-se INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.
Argumenta a Prefeita nos decretos:
“CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência), de 12 de novembro de 2019, que incluiu o §14, no artigo 37 da Constituição Federal/88, da qual dispõe que a aposentadoria concedido com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição“
Dezembro do ano passadoAPLB
A juíza Leandra Leal Lopes, da Comarca de Ipiaú, chegou acolher o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrada pela APLB Sindicato, Delegacia Vale Rio de Contas, sindicato representativo dos professores e profissionais de Educação aposentados, em função de Processo Administrativo Apuratório, instituído pela prefeita Maria das Graças Mendonça (PP) em 3 de maio deste ano.
Mas presume-se, com estes 232 decretos de vacância baixados hoje, a Prefeitura venceu essa primeira contenda jurídica.
Ainda do ponto de vista jurídico, argumenta a professora Thatiana Eça, diretora-geral do sindicato, a favor de sua categoria: “Estes professores foram aposentados em 2019, antes da reforma previdenciária. A lei garantiu a eles que pudessem estar aposentados e exercendo a função”, disse a líder sindical, em recente pronunciamento na Câmara de Vereadores de Ipiaú, dando conta o episódio será objeto de batalha judicial.
Os decretos de hoje, obtidos pela 2D, não especificam as funções destes 232 exonerados. Por isso, não há como saber quantos deles são da área de Educação.
Com faixas e cartazes, em dezembro do ano passado, professores fizeram uma caminhada pelas principais de ruas de Ipiaú. A faixa que puxou a caminhada dizia: "Demissão de 263 servidores públicos sem direitos é crueldade".
Acesse aqui os decretos
2D
Professores vão às ruas contra demissões de 263 servidores públicos aposentados pela Prefeitura de Ipiaú
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