RH: Câmara de Ipiaú tem 41 servidores de cargos em comissão e cinco efetivos

Com os 13 vereadores, o poder legislativo tem 59 servidores, com o custo mensal de R$ 171 mil. Assessorias de empresas nas áreas jurídica, administrativa, contábil e de tecnologia custam R$ 36 mil.

O apagar das luzes da legislatura passada (2017 a 2020) da Câmara Municipal de Ipiaú reinou a paz e o amor entre vereadores de oposição e situação a prefeita Maria das Graças Mendonça (PP).

Depois de quase quatros anos de pugilato parlamentar, de uma constante queda de braço, eles se entenderam e aprovaram, por unanimidade, um reajuste de 15% nos vencimentos da prefeita, de seu vice e dos seus secretários, para o quadriênio 2021/2024.

Também foi unânime, pacifico e consensual o entendimento que os 13 vereadores que estarão na casa até 2024 tem direito a décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas.

De velho, como tipicamente se pratica em fins de legislatura e mudança de presidente, foi à baixa geral nos 39 servidores de provimento por cargo em comissão, que são de livre exoneração. E assim fez o então presidente, San Moreira (DEM), que se reelegeu e segue vereador.

Estes 39 cederam lugar a outros 41, nomeados pelo sucessor de San, Robson Moreira (PP), presidente atual do poder legislativo municipal.

Foi consumada a rotatividade histórica, dentro modo pouco democrático de se preencher a maioria esmagadora dos postos de trabalho gerados pela Câmara de Vereadores de Ipiaú, por nomeação e não por concurso público.

A estes 41 servidores, ditos de cargo em comissão (CC), somam-se cinco servidores efetivos, já vinculados a Câmara por estatuto e gozando dos benefícios típicos da estabilidade funcional de um servidor público efetivo. Por concurso público ou antiguidade, firmaram-se como do quadro efetivo. Totalizando, assim, 46 servidores.

Estes 46 prestam assessoramento as atividades parlamentares dos 13 vereadores que compõem o poder legislativo de Ipiaú, com mandato até 31 de dezembro de 2024.

Este é o descritivo, segundos os dados do TCM, da quantidade de cada um e o que representa a soma total mensal de seus vencimentos mensais para a Câmara:

Cargos Comissionados
Vamos ponto a ponto. Começando por aqueles que representam a maior população entre os recursos humanos da Câmara, os rotativos cargos em comissão. Optamos por seccioná-los por função, dentro da singular estrutura administrativa da Câmara de Ipiaú.

Ai, a Câmara tem uma curiosa sistemática de nomenclatura dos cargos. Talvez, porque um modelo ainda jurássico e carente de upgrade administrativo.

Por exemplo, a Câmara investe R$ 5.410 mensais (valor bruto) em três servidores de cargos em comissão, para cuidar das questões administrativas. Ela tem um diretor, um assistente e um auxiliar administrativo. A saber.

Também investe R$ 4.400 mensais em três servidores de cargos em comissão, para conceber as atividades cerimoniais da casa. Ela tem um diretor, um chefe e assessor de cerimonial.

Mais três profissionais cuidam das compras e da gestão dos recursos humanos da Câmara de Ipiaú. Um diretor, um chefe e um assistente.

O setor de controladoria conta com dois profissionais. Nele, o está o maior salário entre todos os servidores providos por cargos em comissão. O controlador interno tem uma remuneração mensal de R$ 5.709.

Três profissionais, de forma direta (tem escritório terceirizado também) cuidam da contabilidade da Câmara. Um diretor, um coordenador e um assistente.

A direção legislativa conta com quatro profissionais nomeados para cargos em comissão. Um diretor, um secretário, um assessor e um assistente.

Oito pessoas foram nomeadas para funções diversas, tipo um diretor de relações institucionais, com vencimentos de R$ 2.200 mensais. Ou um chefe de recepção, com R$ 1.100 mensal.

Cada vereador tem seu assessor parlamentar, portanto são 13 o total. Cada assessor tem R$ 1.000 de vencimento. Assim:

Servidores efetivos
Entra presidente, sai presidente, eles permanecem. Alguns, por antiguidade, quando a lei assim permitia, adquiriram estabilidade. Outro, pela via do saudoso concurso público.

São a minoria absoluta: apenas 5 entre os 46 servidores. Três seguranças desarmados, um auxiliar de serviços gerais e um motorista. Veja abaixo.

13 vereadores
As vossas excelências, os ilustres edis, ocupam 13 cadeiras do poder legislativo municipal.

Tem remuneração de R$ 7.500. Mas, para essa legislatura (2021 a 2024), ganharam direito a décimo terceiro salário e gozo de férias anuais remuneradas. Direitos que não tem o servidor de cargo em comissão.

Portanto, para a eles são 13 meses de salário e 1/3 do prêmio de férias, portanto mais R$ 2.500. No total, a Câmara tem um desembolso fixo mensal de R$ 97.500 para os parlamentares, com já informamos no início desta matéria.

Assessorias externas: R$ 36.000
Mas para assessorar a sua gestão, os vereadores e todo o seu quadro de recursos humanos, o presidente Robson Moreira (PP) foi ao mercado a cata de consultorias e, sob os expedientes jurídicos da “Inexigibilidade de Licitação ou Dispensa de Licitação” contratou pessoas jurídicas de direito privado, nas áreas contábil, jurídica, administrativa e de tecnologia.

Para dar manutenção aos computadores da Câmara, dispensou a licitação e celebrou contrato de R$ 3.000 mensais com a Reis Santos Informática, da cidade de Ipiaú. Incialmente, por um período de três meses.

Lá do oeste baiano, na cidade de Vitória da Conquista, trouxe a banca de advocacia Martins Rocha Advogados Associados. Com ele, não exigiu a licitação e celebrou um contrato mensal de R$ 7.800.

Na capital do Estado, com Instituto Municipal de Administração Pública, dispensou a licitação e fez o “Licenciamento de software objetivando a implementação da publicidade e transparência institucional municipal”, também dentro de um contrato anual, com valor de R$ 4.200 mensais.

Ainda em Salvador, contratou a Reencont Consultoria e Assessoria Contábil, por Inexigibilidade de licitação, celebrando um contrato de R$ 10.000 mensais.

Por R$ 7.500 mensais, contratou a empresa da área de controladoria, MRB Assessoria e Consultoria. Essa empresa é de Ipiaú.

De novo em Salvador, contratou os serviços da Staf Tecnologia: “Prestação de serviços de locação e manutenção de sistemas informatizados de contabilidade pública, folha de pagamento, protocolo e controle patrimonial a ser utilizado pela Câmara Municipal de Ipiaú-BA”, diz o objeto do contrato de R$ 3.500 mensais. Inicialmente, com duração de quatro meses.

O dado curioso é que o efetivo de recursos humanos, composto por 59 pessoas, incluindo os vereadores, que faz um considerável investimento em consultorias especializadas externas, ainda não conseguiu conceber e tornar prática um projeto de reforma administrativa.

A atual estrutura administrativa, que define os nomes das funções de cada servidor, certamente, é muito antiga. De tal forma, o que é possível presumir que tem servidor que não exerce a função correspondente ao nome de seu cargo.

Caso do honrado e competente advogado Milton Pinheiro Filho, que, no organograma, consta como diretor de processamento de dados. Mas, na prática, deve prestar a melhor das assessorias jurídicas para a Câmara Municipal de Vereadores de Ipiaú.

Por enquanto, ainda que cedo para presumir, espera-se do poder legislativo de Ipiaú mais do mesmo.

A Lei
O artigo 29-A, da Constituição Federal do Brasil, fixa que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar limites percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais da União para os municípios.

 No caso de Ipiaú, ele se enquadra no limite de 8% para municípios com população de até cem mil habitantes. Segundo a estimativa de 2020 do IBGE, a cidade de Ipiaú soma 45.922 habitantes.

A Constituição Federal ainda prevê, no artigo 168, que “os recursos relativos às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em duodécimos”.

Duodécimo, leia-se em 12 parcelas, uma por mês.

Este levantamento
Refere-se ao mês de março de 2020, que é a mais recente informação prestada pela Câmara ao TCM. Clicando aqui, você confere a íntegra.

Quanto as consultorias externas, constam do Diário Oficial da Câmara, você pode conferir aqui.

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