Os conselheiros do TCM recomendaram – à câmara de vereadores – a rejeição das contas da Prefeitura de Gongogi referentes ao exercício de 2021. De responsabilidade do prefeito Adriano Mendonça Pinheiro
O leitor da 2D pode conferir o quadro ilustrativo do TCM clicando neste link. Nele, vai verificar que de 1998 até 2020 está grafado em vermelho a Prefeitura de Gongogi e assim diz legenda:
Verde = Aprovada
Amarelo = Aprovada com ressalvas
Vermelho = Rejeitada
Azul = Outra Decisão
Branco = Não Julgada.
Veja no print da página:
Ocorre que os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta terça-feira (21/03) , recomendaram à câmara de vereadores a rejeição das contas da Prefeitura de Gongogi, referentes ao exercício de 2021, primeiro ano da gestão de Adriano Mendonça (PSD).
Segundo a decisão, as contas tiveram o mérito comprometido em razão da não comprovação do recolhimento de multas imputadas ao gestor.
Além disso, o conselheiro Fernando Vita relatou o cometimento de outras irregularidades, como o desrespeito às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, falhas na elaboração da relação dos bens patrimoniais e dos precatórios.
Após aprovação do voto, foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$4 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico.
E assim, o atual prefeito vai respeitando uma vergonhosa tradição. Aliás, talvez um recorde negativo que pode ser nacional. Agora, são 24 contas consecutivas rejeitas pelo TCM.
Mas diz a lei que ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo: “considerados os três níveis – federal, estadual e municipal. O tribunal de contas exsurge como simples órgão auxiliar, atuando na esfera opinativa – inteligência dos artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 25, 31, 49, inciso IX, 71 e 75, todos do corpo permanente da Carta de 1988. […]
Portanto, os pareceres técnicos e jurídicos do TCM podem sucumbir ao julgamento político das câmaras de vereadores, onde o poder executivo costuma reinar absoluto.
2D
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