"A fiscalização deverá ser realizada em conjunto com a Polícia Militar", recomendou o promotor de Justiça Mauricio Foltz
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Mauricio Foltz, recomendou ao Município de Jequié a adoção de medidas legais e administrativas para combater efetivamente o transporte irregular de passageiros na cidade.
A fiscalização deverá ser realizada em conjunto com a Polícia Militar local em pontos regulares de embarque e desembarque, com a devida aplicação de multas e retenção do veículo utilizado, além da comunicação imediata da medida à Polícia Civil.
“Constitui dever do Poder Público fiscalizar a regular prestação do serviço público objeto de concessão, adotando as medidas necessárias para sua manutenção além de receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários”, afirmou o promotor de Justiça Mauricio Foltz.
Ele complementou que, em julho de 2019, a Superintendência Municipal de Trânsito se comprometeu a coibir, punir e impedir a referida prática ilegal, bem como apresentar, ao final das ações, relatório de fiscalização, mas que este nunca foi apresentado ao MP.
Milena Miranda DRT Ba 2510
Ascom - MPE
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