Domingo, Novembro 24, 2024
InícioEstado"Servidor público civil ou militar pode ter dinheiro do Pasep para receber",...

“Servidor público civil ou militar pode ter dinheiro do Pasep para receber”, alerta o advogado Ricardo Costa

No Questão de Ordem da 2D, ele explica porque recomenda a procura urgente de um advogado. Perda de tempo poder ser perda de dinheiro

@ricardo_costa_previdenciarista

Ricardo Costa é advogado com atuação predominante nas áreas previdenciárias, direito do consumidor e trabalhista.

O PASEP – até a promulgação da Constituição em 1988 – não tinha os valores individualizados por servidor. Os recursos eram depositados em fundo comum.

Com a instituição da Constituição em 1988, o fundo foi transferido para o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador – momento que o servidor passou a ter direito de sacar os valores correspondentes à sua participação.

Ocorre que muitos servidores civis e militares, ao sacarem esses valores, percebem que o montante está corrigido por índices que não refletem a inflação do período.

O Banco do Brasil, responsável pela gestão dos recursos do PASEP, deveria ter depositado parte dos rendimentos nas contas individuais dos servidores e militares. Mas não realizou

Além disso, corrigiu os valores utilizando índices inferiores aos descritos em Lei, e, em alguns casos efetuou saques nas contas individuais sem restituir os valores.

Assim, resultou que os servidores públicos receberam menos do que tinham direito, devido à correção inadequada que não compensou a perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo.

O servidor público civil e militar que ingressou no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tomaram conhecimento do desfalque em suas contas há menos de 10 anos têm direito a buscar a reparação.

Procure um advogado(a) de sua confiança que conheça sobre a matéria e lute por seus direitos!

ARTIGOS RELACIONADOS
Loading Facebook Comments ...
- Publicidade -
Banner azul quadrado

Últimas Notícias