É de autoria do vereador Sidninho (Podemos) e foi aprovada em agosto deste ano na Câmara Municipal. A inobservância da lei sujeitará os proprietários de postos de combustíveis ao pagamento de multa no valor de dez salários mínimos
O prefeito Bruno Reis (União) sancionou nesta terça-feira (03) oito projetos de lei de vereadores. Entre as propostas está aquela que obriga os funcionários de postos de combustíveis para as autoridades policiais sobre condutores que demonstrem sinais de embriaguez, de autoria do vereador Sidninho (Podemos) e aprovada em agosto deste ano na Câmara Municipal.
A inobservância da lei sujeitará os proprietários de postos de combustíveis ao pagamento de multa no valor de dez salários mínimos, a ser revertida em favor de organização sem fins lucrativos que tenha como objetivo a conscientização sobre a violência no trânsito, caso o condutor venha a cometer infração grave após abastecimento. Em caso de reincidência a multa será duplicada e o estabelecimento interditado.
Bruno Reis sancionou o projeto do vereador Fábio Souza (Solidariedade) que institui o programa Adote um Posto de Saúde, que tem como objetivo de incentivar pessoas jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuir para a conservação e a manutenção dos equipamentos.
Outra proposição sancionada, esta de autoria do vereador Duda Sanches (União), foi a que torna obrigatória a alteração do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários destinados à pessoa idosa nos estabelecimentos privados de Salvador. O novo pictograma a ser adotado deve contemplar a caracterização de um sujeito em pé, em postura reta, acompanhado da escrita “60+”
Também estão entre os projetos que viraram lei o que obriga as maternidades a disponibilizarem informações sobre a doação de leite materno; o que determina o atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em repartições públicas e privadas no andar térreo, em caso de não haver ascensor; o que fixa novos limites para emissões sonoras; e o que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher.
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