Prefeitura estava contratando por PSS, Processo Seletivo Simplificado
O Município de Juazeiro firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (Tac) com o Ministério Público estadual para realização de concurso público para provimento de no mínimo 250 vagas imediatas para professor da rede municipal, mais cadastro reserva.
Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, autora do Tac, o Município de Juazeiro poderá dar continuidade ao processo seletivo simplificado já iniciado, por conta da proximidade do início do ano letivo, que começará em abril, e em razão de não haver professores concursados em número suficiente para ministrar todas as disciplinas aos alunos matriculados na rede municipal.
No entanto, a administração municipal deve lançar o edital de concurso público no prazo máximo de 180 dias. O acordo prevê ainda que o Município de Juazeiro fica proibido de realizar novo processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas permanentes de professores na rede municipal de ensino.
“O concurso público é o instrumento administrativo eleito pela Constituição Federal para o ingresso de pessoal nos cargos e empregos públicos, visando observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da isonomia”, destacou a promotora de Justiça Daniela Baqueiro.
Redator: Milena Miranda DRT Ba 2510
Asscom Ministério Público da Bahia
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