É consequência do espancamento que resultou na morte de João Alberto Silveira de Freitas nas dependências de um supermercado em novembro de 2020. Montante em bolsas chega a R$ 68 milhões
Um total de 883 bolsas de estudo e permanência para cursos de graduação e pós-graduação, em instituições públicas e privadas, foram concedidas a pessoas negras como resultado final de edital de seleção fruto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Grupo Carrefour.
O edital é uma das ações afirmativas previstas no TAC, também assinado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), a Defensoria Pública da União (DPU), após a morte de João Alberto Silveira de Freitas nas dependências de uma unidade da rede de supermercados em Porto Alegre, em novembro de 2020.
Ao todo, foram R$ 68 milhões destinados à concessão das bolsas de estudo e permanência para alunos e alunas negras em cursos de graduação e pós-graduação; sendo R$ 20 milhões para estudantes de graduação, R$ 8 milhões para alunos e alunas de cursos de especialização (lato sensu), R$ 30 milhões para estudantes de mestrado e R$ 10 milhões para estudantes de doutorado.
Conforme determinado no TAC, 30% dos recursos se destinam ao Rio Grande do Sul, e o restante para seleção nacional, tendo o seguinte resultado:
Bolsas de permanência na graduação (Nacional – 215 e no RS – 90);
Bolsas de estudo e custeio de cursos de Especialização (Nacional – 162 e no RS – 61);
Bolsas de estudo e custeio de cursos de Mestrado (Nacional – 213 e no RS – 91); e
Bolsas de estudo e custeio de cursos de Doutorado (Nacional – 31 e RS – 20).
A seleção dos cursos considerou a distribuição de recursos com ênfase em localidades com alta presença de pessoas negras e baixo IDH; áreas historicamente subrepresentadas, como ciências biológicas, medicina, odontologia, engenharias, direito, comunicação, ciências da computação, economia, administração e arquitetura; a preferência por instituições de ensino públicas e os critérios de pontuação dos cursos em programas de ensino nacionais.
As bolsas são de R$ 1.000,00 mensais (bolsas de permanência para graduação e especialização), R$ 3.500,00 mensais (mestrado) e R$ 5.000,00 mensais (doutorado), com custeio das mensalidades para os cursos de pós selecionados, e serão pagas para o tempo de duração integral de cada curso.
A banca de seleção das instituições de ensino foi composta por sete pessoas, conforme ajustado no TAC, contando com três membros indicados pelas instituições públicas que celebraram o TAC, três membros indicados pelo Grupo Carrefour (professora Rosane da Silva Borges, e professores Sílvio Luiz de Almeida e Dennis de Oliveira) e um membro escolhido conjuntamente, cuja escolha recaiu em indicação realizada pela Associação Brasileira de Pesquisadores Negros, a qual foi representada pela professora Vera Regina Rodrigues da Silva.
Para o procurador Regional dos Direitos do Cidadão no RS, Enrico Rodrigues de Freitas, o termo de ajustamento de conduta celebrado fixou um importante paradigma em reparação por dano moral coletivo e de enfrentamento ao racismo histórico, mostrando-se como um mecanismo de efetivação dos direitos humanos no país, em especial no âmbito das empresas privadas no Brasil.
Entenda o caso – Após o espancamento que resultou na morte de João Alberto Silveira de Freitas nas dependências de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre, em novembro de 2020, os órgãos públicos que assinaram o termo de ajustamento de conduta instauraram procedimentos para apurar a responsabilidade civil por danos morais coletivos, bem como o funcionamento de mecanismos de segurança privada.
João Alberto, um homem negro, fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças no estabelecimento. Ele foi agredido com chutes e socos por mais de cinco minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular. A morte violenta de João Alberto ganhou destaque na imprensa porque ocorreu às vésperas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro.
A negociação dos órgãos públicos com o Carrefour terminou em 11 de junho de 2021, celebrando-se o Termo de Ajustamento de Conduta. As medidas acordadas estão sendo fiscalizadas pelos órgãos compromitentes, bem como verificadas por auditoria externa independente. As ações destinadas à seleção de projetos e concessão de bolsas estão sendo implementadas por meio de editais públicos.
O TAC também previu um aporte do valor total de R$ 115 milhões por parte do Carrefour para ações de enfrentamento ao racismo. Além das bolsas para graduação, mestrado e doutorado, estão previstos investimentos em redes incubadoras e aceleradoras de empreendedores negros, em campanhas educativas e projetos sociais e culturais.
Veja os principais documentos:
Íntegra do TAC
Edital de seleção de Instituições de Ensino
Relação final dos cursos-candidatos de graduação e de pós-graduação selecionados e aptos a participar do programa de bolsas
Comunicado – Relação final dos cursos-candidatos de graduação e de pós-graduação selecionados e aptos a participar do programa de bolsas
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul
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