Cestas básicas, vídeo com retratação e prestação de serviços comunitários para evitar ação penal
O Ministério Público Eleitoral, por meio da promotoria eleitoral da 1ª zona eleitoral (Maceió), firmou transação penal com o influenciador digital (ex-policial militar) Kleverton Pinheiro de Oliveira, conhecido como Kel Ferreti, por uso de aparelho celular na cabine de votação, em descumprimento de ordem da Justiça Eleitoral e por divulgação irregular de propaganda de seus candidatos (boca de urna), no dia da eleição do 1º turno, em 2 de outubro de 2022.
Ferreti arcará com prestação pecuniária equivalente a 10 cestas básicas, no valor de R$ 100 cada, durante 12 meses, totalizando o valor de R$ 12 mil, com início até o dia 5 de cada mês e finalizando em novembro de 2023. A instituição beneficiária é a Associação Família de Anjo, localizada no bairro Benedito Bentes, em Maceió (AL).
O influenciador digital também terá que divulgar um vídeo de retratação para que não seja violado o sigilo do voto.
Para o procurador regional Eleitoral Antônio Henrique Cadete, é importante o esclarecimento para a população. “É importante que toda população saiba que o uso de aparelho de celular na cabine de votação, em descumprimento à ordem da Justiça Eleitoral, constitui crime eleitoral. E como crime será tratado pela Justiça. Especialmente considerando a chegada do segundo turno”.
Caso o ex-militar não cumpra os termos acordados na transação penal homologada pela juíza da 1ª zona eleitoral, será dado prosseguimento à ação penal.
A transação penal ocorreu em audiência judicial realizada na tarde desta terça-feira (26), com participação da promotora eleitoral Fernanda Moreira, e homologada pela juíza Maysa Cesário Bezerra.
A transação penal é um instrumento jurídico que pode ser usado diante de crimes de menor potencial ofensivo e visa que o acusado comprometa-se a cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos (como é o caso de doações, prestação de serviços e outros), enquanto o processo é arquivado.
Assessoria de
Comunicação Social
Procuradoria da
República em Alagoas
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