Ação Civil Pública foi ajuizada contra o Estado da Bahia
O Ministério Público estadual, por meio das promotoras de Justiça Cristina Seixas e Rita Tourinho, ajuizaram ação civil pública contra o Estado da Bahia, em representação da Secretaria Estadual de Turismo (Setur), e contra o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac), para que a Justiça determine a imediata suspensão do processo licitatório do Palácio Rio Branco.
A licitação, do tipo concorrência pública, tem por objeto a concessão onerosa de uso do imóvel de inestimável valor histórico e cultural, além da alienação de área próxima ao Palácio o que, segundo as promotoras de Justiça, “poderia causar danos ao patrimônio público, histórico e cultural da Bahia”.
Na terça-feira, dia 18, o MP expediu recomendação para a Setur, mas o documento não foi acatado pela Secretaria, que inclusive deu andamento à abertura do processo licitatório hoje, dia 20.
Segundo as promotoras de Justiça, até a presente data, não ficaram esclarecidas questões tais como o modo como se dará o acesso do público aos cômodos do Palácio que serão restaurados, incluindo o Memorial dos Governadores, o salão de banquetes, a sala dos espelhos e o belvedere; ausência dos critérios utilizados para o cálculo do valor atribuído a concessão bem como a renda de monopólio que deve ser atribuída ao bem, em face da sua localização, e seu valor histórico e cultural; além de falta de informações de como será a retomada do prédio principal de domínio público e o anexo de domínio privado ao final de 35 anos da concessão, uma vez que o edital prevê a alienação da área contigua ao Palácio e que foi desapropriada pelo Governo do Estado ao concessionário.
Na ação, o MP requer também que durante o prazo de suspensão da licitação os acionados encaminhem os documentos solicitados pelo Ministério Público e realizem reuniões com a sociedade civil e instituições como o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e Universidade Federal da Bahia (UFBa) para o esclarecimento de aspectos discutidos em audiência realizada na sede do MP, no dia 17, com o intuito de garantir a proteção do patrimônio público, cultural e histórico baiano e nacional, bem como o princípio da transparência.
Localizado no centro antigo de Salvador, a construção do Palácio Rio Branco remonta ao século XVI, sendo a primeira Casa de Governo do Brasil erguida para a para residência do primeiro Governador-Geral, Thomé de Souza.
“O edital prevê a concessão onerosa de uso do edifício-sede do Palácio Rio Branco para instalação e administração de empreendimento hoteleiro, de categoria superior, precedida de obras e ações de reforma, além de posterior conservação e manutenção durante o prazo do contrato/alienação de área próxima ao imóvel.
No entanto, isso está ocorrendo sem que a sociedade civil tenha amplo acesso ao projeto de intervenção que o Estado, por meio da Setur, pretende realizar no edifício”, ressaltaram as promotoras de Justiça.
Milena Miranda DRT Ba 2510
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