A integração da Guarda Municipal à Segurança Pública do Estado foi tema de audiência promovida, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa. O evento contou com a presença de profissionais e líderes da categoria, de representantes do poder público e de legisladores estaduais e municipais, que discutiram acerca da PEC 171, de autoria do presidente do colegiado, deputado Pablo Roberto (PSDB), que trata do tema em questão.
Além do presidente da comissão, participaram da mesa a deputada Ludmilla Fiscina (PV); o delegado André Augusto Oliveira, representando a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP); Anísio Amaral Viana Filho, delegado de Polícia Civil, representando a Delegacia Geral; o presidente da Associação Nacional dos Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro da Silva; o presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal do Brasil (ANAEGM), Izdalfredo Ismerin; o diretor de Assuntos Jurídicos dos Sindicatos Municipais do Estado da Bahia, comandante Andrade; o comandante Itamar Soares da Cruz, da Guarda Municipal de Feira de Santana; o diretor da Associação das Guardas Municipais da Região Sisaleira, Mackeyb Oliveira; o tenente-coronel Maurício, do Comando-Geral da Polícia Militar; o gerente estratégico da Guarda Municipal de Salvador, Rodrigo do Carmo; e o vereador de Feira de Santana, Pedro Américo.
Segundo Pablo Roberto, a PEC, protocolada em 24 de outubro deste ano, é respaldada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da inclusão das guardas municipais no sistema de segurança pública, e tem como objetivo principal fortalecer as ações de combate à criminalidade, oferecendo recursos, armamentos e capacidade de compartilhar informações de inteligência entre as forças de segurança estaduais e municipais.
A matéria já obteve as assinaturas para tramitação e se encontra, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para a produção de relatório, votação e encaminhamento ao plenário. “A audiência é uma oportunidade de ouvir as autoridades e a categoria para contribuir e colaborar com essa discussão, que entendemos ser muito importante para a sociedade”, afirmou.
PAINEL
O primeiro a falar no evento foi o presidente da Associação Nacional das Guardas Municipais (ANGM), Ronaldo Monteiro, que fez um painel sobre Segurança Pública Básica e a importância das guardas municipais na construção de uma política pública de segurança nos municípios e para a organização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
“A PEC 171, do deputado Pablo Roberto, vem a calhar, para que os prefeitos possam entender, de fato, o seu papel na segurança pública municipal, a Segurança Pública Básica como direito social de todo cidadão, assim como a saúde e a educação básica. O prefeito tem o dever de prover esse direito, para que todos os outros possam ser garantidos”, pontuou.
O conferencista lamentou que muitas pessoas citem a atribuição das guardas como uma coisa menor, restrita, patrimonial. “A proteção de patrimônio, bens, serviços e instalações é muita coisa dentro de um município”, afirmou. Para Monteiro, todos os serviços oferecidos pelo município deveriam ser protegidos por uma guarda municipal bem estruturada, com uma política de segurança e com o plano municipal previsto na lei do SUSP.
Segundo o dirigente da ANGM, 73% dos municípios baianos têm até 20 mil habitantes, dificultando a ação do aparato da Segurança Pública do Estado. “Então, a cidade tem que se organizar para ter um mínimo de estrutura de segurança pública local, porque se o município fizer o básico na segurança pública, as PMs e as forças militares do Exército poderão, de fato, cumprir o seu papel constitucional, que é combater os crimes de maior potencial ofensivo”, concluiu.
Representando a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, o superintendente de Gestão Integrada da Ação Policial (Siap), André Oliveira, tratou também sobre o papel do município na segurança pública e reafirmou a orientação do governador Jerônimo Rodrigues e do secretário Marcelo Werner, pela busca da integração com os outros órgãos.Na sua opinião, se as ações dos municípios forem direcionadas ao público local mais vulnerabilizado, o efeito delas será mais rápido e direto nos índices de segurança pública.
“É de fundamental importância que se fale do papel dos municípios na segurança pública, na saúde e na educação, porque nós vivemos no município, e é no município que nós sentimos a deficiência ou a qualidade dos serviços públicos”, frisou.
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
A deputada Ludmilla Fiscina lembrou o período em que foi coordenadora e secretaria de Assistência Social do município de Alagoinhas e sugeriu que a discussão seja levada aos municípios, “para que a população compreenda a importância da atuação da guarda municipal, que vai muito além de fiscalizar e proteger o patrimônio público”.
O presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal do Brasil (ANAEGM), Izdalfredo Ismerin, agradeceu ao presidente da comissão pela iniciativa. “Após o STJ decidir que as guardas municipais são órgãos de segurança pública, o deputado protocolou o projeto de Emenda Constitucional 171 que, com satisfação, a gente conseguiu melhorar incluindo no texto doações, repasses e capacitações”, informou
Ismerin também chamou a atenção dos gestores municipais para a captação de verbas junto ao Governo Federal que, este ano, destinou meio bilhão de reais para a segurança pública, além de mais de um bilhão para as bolsas do Pronasci. “O governo oferece recurso e, até agora, só 60 municípios conseguiram se inscrever, isso é incompetência administrativa”, lamentou. Com o objetivo de ajudar as prefeituras na elaboração de projetos, ele solicitou o apoio da Comissão de Direitos Humanos e da SSP.
Para o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais da Bahia, comandante Andrade, política boa para o povo é a que vai além de uma política de governo, que dá prioridade à vida, e missão da segurança pública é de todos. “Não se enfrenta criminalidade sem integração”, atestou, colocando-se à disposição para a discussão a respeito da integração da categoria à Segurança Pública no Estado.
Ascom – ALBA
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