Você sabe onde foi parar o dinheiro que passou nos cofres da prefeitura de sua cidade?

O urbanista e arquiteto Ipiauense, Elson Andrade, traz o ranking dos maiores pagamentos efetuados de 2017 até momento de 2024 a fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura de Ipiaú. Aqueles que a soma chegou a mais de R$ 1 milhão. Ele também conta como acompanhar os gastos de seu município

Elson Andrade é arquiteto, urbanista, empresário e pós graduado do Instituto de Economia da Unicamp

Vejam abaixo, o ranking dos fornecedores mais assíduos

Fica a dúvida ao cidadão comum. Quem tem direito a acessar esse tipo de informação? É preciso por exemplo, ser vereador ou auditor, para ater acesso?

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas, independentemente de ter alguma representação política, técnica e/ou administrativa. 

Qualquer cidadão, [ou pessoas de qualquer idade e nacionalidade] além de empresas e organizações, podem ter acesso. A informação pública, é um direito de todos e um dever do Estado (poder público).  

E qual é a justificativa necessária para pedir esse tipo de informação?

Ninguém precisa justificar nada!  Porque em verdade está realizando um pedido de acesso à informação, garantido na Constituição Federal. Além disso, as informações devem ser fornecidas gratuitamente, com exceção de eventuais custos de reprodução de documentos (caso raro e previamente justificado pelo órgão).  Por exemplo, se você solicitar a planta do parcelamento da gleba que originou seu bairro, aprovada pela municipalidade, quem assinou, se tem atestado de recebimento da infraestrutura pública obrigatória pela lei 6.766/79.

E esse direito também é válido em Ipiaú, para termos acesso as receitas e os gastos da prefeitura? 

A LAI foi promulgada em novembro de 2011. Seis meses depois, ela passou a valer em todo o Brasil. No Poder Executivo Federal, ela foi regulamentada por meio do Decreto nº 7.724/2012. A suas cidade também é obrigada a regulamentá-la.

Quem deve responder a uma solicitação da informação?

A LAI vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive para os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos. Associações e Entidades privadas sem fins lucrativos, também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos/gastos. Você pode inclusive, pedir informações sobre este tipo de gastos, na Ceplac, INSS, Sindicatos, Uneb, Polícia Militar…

O que fazer no caso de descumprimento da LAI? (prazo e/ou questão efetividade e saciedade do objeto do pedido)

É importante lembrar que, em caso de descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), é possível buscar ajuda dos responsáveis por garantir o exercício desse direito.  A LAI prevê sanções para os agentes públicos que desrespeitarem essa legislação. 

Como exemplo de descumprimento da LAI, podemos citar as seguintes condutas:

Impedir a apresentação de pedidos de informação; 

• Estabelecer exigências não previstas na Lei que dificultem ao requerente exercer seu direito; 
• Exigir a apresentação de motivos para dar acesso à informação; 
• Não responder aos pedidos de acesso apresentados. 
• Descumprir o prazo de 20 dias para apresentar resposta;

Portanto, se você se deparar com alguma conduta que impeça ou dificulte o acesso à informação por parte do órgão ou entidade, você pode fazer uma reclamação ao órgão competente superior, para que sejam tomadas as providências necessárias para garantir o seu direito.    

• Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não forneça o motivo da negativa de acesso, você poderá apresentar recursos. 
• Caso o órgão ou entidade não responda a seu pedido de acesso dentro do prazo legal, você poderá apresentar uma reclamação ao MP.  

Monitore a LAI e ajude na construção de um Estado mais transparente e preparado para atender as demandas da sociedade. 

E como faço para pedir oficialmente este tipo de informação na prefeitura de Ipiaú?

De casa, do trabalho, ou até mesmo do seu celular, bastar acessar http://www.esic.ipiau.ba.gov.br/ preencher o pedido e contar 20 dias. Se não atenderem nesse prazo, leve todas as provas do seu pedido, e, da data da solicitação protocolada, ao Ministério Público de sua cidade, e proceda com a representação (anônima, se preferir).

Quais informações posso pedir?

Por exemplo, sobre as verbas e gastas da Merenda, Conselho de Alimentação Escolar, Secretarias de educação (do estado e do município), Partidos políticos e sindicatos… www.fnde.gov.br.

Para saber quanto o seu município recebeu de transferências federais, clique no botão “Serviços”, em seguida no botão “Consultas online”, depois clique em “FNDE – consulta a liberação de recursos” e coloque o nome de seu município.

E ainda, no www.portaltransparencia.gov.br – Para saber quanto seu município recebeu, clique em “Transferência de Recursos”, selecione o item “Transferência por Estado” e efetue a consulta clicando no nome do seu estado e depois selecionando seu município.

Você também pode ligar para o Ministério da Educação – 0800 616161 (ligação gratuita) Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Secretarias da saúde (do estado e do município), Vereadores, Partidos políticos e sindicatos,

Veja também, no www.saude.gov.br – Para saber quanto o seu município recebeu, clique em “GESTOR”, depois em “Transferência” e em seguida em “Faça sua Consulta – Fundo a Fundo”. Escolha o estado e o município a ser consultado. • www.portaltransparencia.gov.br – Para saber quanto seu município recebeu, clique em “Transferência de Recursos”, selecione o item “Transferência por Estado” e efetue a consulta clicando no nome do seu estado e depois selecionando seu município.

Encontrando Informações Sobre O Uso do Dinheiro Público. Fique De Olho!

Central de Atendimento do Fundo Nacional de Saúde – 0800 644 8001 (ligação gratuita), Serviço de Atendimento ao Usuário do SUS – 0800 61 1997 (ligação gratuita) Escolas • Conselho do Fundeb • Prefeitura e secretarias de educação (do estado e do município), Vereadores, Partidos políticos e sindicatos,

Já no seu estado ou município, acesse, por exemplo, www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.

A 2D tem diversos outros artigos de foro regional que poderão trazer informações e debates de grande valia para a sua vida ou negócio. Não deixe de ler e compartilhar essa publicações, acessando acessando aqui a secção Elson Andrade.

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Para os mais astutos, sugerimos assistirem ao vídeo abaixo, (disponíveis no YouTube) como reflexão complementar a leitura.

As opiniões e valores expressos nos vídeos a seguir são de inteira responsabilidade dos seus respectivos autores. Todos os vídeos são públicos e estão disponíveis na plataforma do YouTube;

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