Na ação, o MP requer ao Poder Judiciário, em caráter de urgência, que determine ao Município que forneça ajuda de custo para alimentação dos pacientes e acompanhantes de usuários do TFD, no prazo de cinco dias
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Patrícia Camilo, ajuizou na última terça, dia 7, uma ação civil pública para garantir que o Município de Casa Nova realize o custeio de refeições para pacientes usuários do Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
Na ação, o MP requer ao Poder Judiciário, em caráter de urgência, que determine ao Município que forneça ajuda de custo para alimentação dos pacientes e acompanhantes de usuários do TFD, no prazo de cinco dias. A urgência no fornecimento veio após pacientes e usuários em tratamento com diagnóstico de insuficiência renal crônica e dependentes da realização de sessões de hemodiálise relatarem estar sem alimentação durante as sessões, bem como seus acompanhantes.
Outro fator que motivou o MP a ajuizar a ação foi o próprio regulamento do TFD, que garante aos pacientes cadastrados no programa o direito ao deslocamento e ajuda de custo para alimentação e hospedagem para os beneficiários e seus acompanhantes enquanto durar o tratamento, conforme a Portaria n. 55/99 do Ministério da Saúde.
O MP já havia realizado tentativa de acordo para resolução do problema em abril de 2023, quando o Município se comprometeu a buscar convênios com restaurantes para o fornecimento de marmitas aos usuários do TFD. Na ocasião, os representantes do Município se disponibilizaram ainda a realizar repasse individual da ajuda de custo para os pacientes e acompanhantes do tratamento, porém os acordos não foram cumpridos, fato que levou o MP a ajuizar a atual ação.
Ascom – MP/BA
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