Em dobro e com juros e correção monetária dos valores pagos por trabalhadores diretos, de lojas e terceirizados
Um acordo judicial fechado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) vai garantir a devolução em dobro e com juros e correção monetária dos valores pagos por trabalhadores diretos, de lojas e terceirizados do Shopping Jequitibá, em Itabuna.
Quem pagou pelas vagas para ter acesso ao local de trabalho durante o ano de 2018, quando a cobrança ilegal foi praticada pelo estabelecimento, deve procurar o sindicato da categoria ou um advogado privado para ingressar na Justiça com o pedido do ressarcimento.
Pelo acordo, o Condomínio do Jequitibá Plaza Shopping se compromete a “garantir o livre acesso ao estacionamento, bem como a sua utilização gratuita, a seus trabalhadores – inclusive aos terceirizados – e aos empregados que, vinculados às empresas ali estabelecidas, prestam serviços nas dependências do shopping”. A cobrança ilegal deixou de ser feita pelo shopping depois que que o caso começou a ser investigado pelo MPT.
A procuradora do MPT Bradiane Farias esclarece que o acordo foi fechado em uma ação de execução que reafirma a obrigação do centro de compras de cumprir as obrigações sob pena de multa de R$10 mil. Ela lembra ainda que o direito de receber de volta os valores cobrados ilegalmente já está reconhecido e que cada trabalhador precisa aderir a uma ação de execução para pedir o ressarcimento.
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Itabuna (Seci) foi comunicado para que informe aos trabalhadores e até que, se quiser, organize uma ação coletiva com seu departamento jurídico. Também é possível mover a ação por um advogado privado.
Execução Provisória em Autos Suplementares 0000391-60.2020.5.05.0463
Ascom – MPT/BA
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