Prefeitura de Jaguaquara obtém liminar contra queda do FPM

Segundo a prévia do Censo de 2022, município caiu de 54.913 para 46.026 habitantes, coeficiente caiu de 2.2 para 2.0

A liminar foi concedida após a prefeitura ingressar com uma ação contra os dados prévios do Censo 2022 do IBGE.

Estes dados são utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para o cálculo de quotas na fixação do coeficiente do FPM. Os dados prévios da população dos municípios coletados pelo Censo 2022 apontam queda populacional em Jaguaquara.

De acordo com a prévia do Censo, divulgada em dezembro de 2022, o município possui 46.026 habitantes e tinha 54.613 na estimativa de 2021.

Com a redução, além de queda no repasse do fundo, o que afeta áreas essenciais como saúde, por exemplo, Jaguaquara pode sofrer diminuição no quadro de vereadores, passando de 15 para 13, a partir da próxima legislatura que se inicia em 2025.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana impôs multa de R$ 10 mil/dia em caso de descumprimento e reconhece que o IBGE publicou apenas dados prévios sobre o Censo.

”Desse modo, os dados obtidos pelo IBGE no Censo realizado até dezembro de 2022 podem ser alterados em razão da conclusão da coleta junto à população dos Municípios envolvidos, bem como em razão do ajuste de dados supostamente incorretos, do que denota a ausência de dados seguros para definição dos coeficientes do FPM, ao menos enquanto ainda não concluída a análise total. Além do mais, a própria decisão do TCU prevê que os municípios disporão de trinta dias para apresentar contestação em relação aos coeficientes apresentados, sem que, contudo, seja obstada a imediata aplicabilidade do coeficiente obtido. Destaco, no ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça envolvendo ajustes de coeficiente de distribuição do FPM em razão de correções de dados”, afirmou o magistrado.

Censo x Estimativa
O IBGE divulgou, em 28 de dezembro de 2022, a prévia da população dos municípios com base nos dados coletados pelo Censo Demográfico 2022 até o dia 25 de dezembro, que mostra que o Brasil chegou a 207.750.291 habitantes este ano. Veja a lista completa aqui.

O censo é decenal – ocorre a cada 10 anos – é e posto como a principal fonte de referência para o conhecimento das condições de vida da população em todos os municípios do País e em seus recortes territoriais internos, tendo como unidade de coleta a pessoa residente, na data de referência, em domicílio do Território Nacional

Por outro lado, IBGE divulga as estimativas de população estaduais e municipais desde 1975. A partir de 1992, passou a publicá-las no Diário Oficial da União, em cumprimento ao Art. 102 da Lei n. 8.443, de 16.07.1992, para os fins previstos no Inciso VI do Art. 1^o da referida lei.

Em 2013, foi publicada a Lei Complementar n. 143, de 17.07.2013, estabelecendo que entidade competente do poder executivo federal fará publicar, no Diário Oficial da União, até o dia 31 de agosto de cada ano, a relação das populações dos Municípios, e até 31 de dezembro, a relação das populações dos Estados e do Distrito Federal.

Portanto, o leitor da 2D não deve confundir Censo com Estimativa, que é anual. 

Prévia da população calculada com base nos resultados do Censo Demográfico 2022 até 25 de dezembro de 2022

FPM
A cota de FPM – Fundo de Participação dos Municípios – é a principal fonte de custeio da maioria das cidades, bem como das transferências de inúmeros programas federais.

É uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Anualmente, o IBGE divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.

2D com dados
do IBGE