TAC celebrado com o Ministério Público também prevê melhora do Portal de Transparência
O Município de Cruz das Almas firmou, na última semana, dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual. Um dos acordos estabelece que o Município promova uma maior transparência da gestão pública no site do portal da transparência da Prefeitura.
Já o outro prevê que a Prefeitura não contrate serviços terceirizados para ocupar cargos, funções e empregos permanentes que sejam considerados essenciais à função pública e com relação de subordinação direta e pessoalidade dos servidores com os órgãos ou seus representantes.
Um relatório de avaliação identificou que o portal da transparência do Município falhava em promover informações de tópicos como a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e em respostas para perguntas frequentes da comunidade.
Conforme acordado, a Prefeitura de Cruz das Almas deverá fazer mudanças no site, a fim de garantir uma transparência efetiva, além de mantê-lo o mais atualizado possível. Em caso de descumprimento, uma multa de R$ 1 mil deverá ser paga.
O Município tem um prazo de dez meses para cumprir o Termo. O outro TAC foi assinado para garantir que a Prefeitura de Cruz das Almas não realize a contratação de serviços terceirizados para “atividades permanentes previstas no quadro de cargos, empregos e funções do Município de Cruz das Almas ou àquelas consideradas finalísticas e precípuas à função pública” e em “relação de subordinação direta e pessoalidade dos prestadores do serviço perante os órgãos ou seus representantes”.
Os contratos que estejam em desconformidade com o que foi descrito acima deverão ser rescindidos pela Prefeitura, em um prazo de até seis meses. Caso seja constatada inobservância, uma multa de R$ 1 mil deverá ser paga para cada fato descumprido, podendo sofrer aumento.
Ian Reis
Ascom MPE-BA
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