O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberará, até o final deste mês, R$ 23,2 bilhões para pagar os precatórios do governo federal a cidadãos que derrotaram a União em ações na Justiça. A maior parte deste valor é destinada aos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Precatórios são dívidas judiciais acima de 60 salários mínimos. O montante liberado anualmente envolve o pagamento de verba a aposentados e pensionistas da Previdência Social e também a servidores.
O ofício comunicando o total a ser pago foi enviado pelo CJF aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) no início deste mês. Na mensagem, a presidente do órgão, ministra Maria Thereza de Assis Moura, comunica o valor e diz que enviará o dinheiro ainda em maio. No entanto, não há detalhamento de quanto será destinado ao INSS. Segundo o órgão, o pagamento final aos segurados será até 15 de junho.
“A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho.”
Neste ano, assim como em 2022, o pagamento dos precatórios federais deverá seguir o que está determinado nas emendas constitucionais 113 e 114, oriundas da PEC (proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que estabelece regras para a quitação das dívidas, fazendo com que nem todos os cidadãos recebam.
O pagamento dos precatórios obedecerá à seguinte regra de prioridade:
Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como RPV (Requisição de Pequeno Valor)
Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo das RPVs (180 salários mínimos)
Demais precatórios que não entraram nas primeiras regras
VEJA QUANTO SERÁ PAGO NO TRF-3
Consultados, apenas dois dos cinco TRFs do país responderam à reportagem da Folha. O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, já divulgou sua lista de pagamentos em seu site trf3.jus.br. Para fazer a consulta basta clicar aqui.
Nesta região, serão depositados R$ 4,4 bilhões para pagar precatórios a 39,8 mil beneficiários. Do total, R$ 3,953 bilhões são para ações previdenciárias, para quitar a dívida existente em 34,9 mil processos de segurados do INSS. A liberação dos valores aos segurados está prevista para o início de junho.
Em nota, o TRF-3 afirma que, “conforme o limite orçamentário definido pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), não será possível pagar a totalidade dos precatórios inscritos nas propostas orçamentárias de 2022 e 2023 no corrente exercício”. Dessa forma, os valores se acumulam.
CONFIRA QUANTO SERÁ LIBERADO NO TRF-4
No TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os estados do Sul do país, o cronograma inclui repasse financeiro até o dia 20 de maio. O total a ser pago é de R$ 2,993 milhões mais atualização monetária entre a data de expedição do precatório até o dia do depósito, valores ainda não calculados.
O tribunal informa que ainda não sabe o montante a ser destinado aos segurados do INSS nem a quantidade de processos encerrados que serão contemplados, incluindo o número de beneficiários. Os segurados devem ter o dinheiro liberado para saque por volta do dia 15 de junho.
QUEM VAI RECEBER PRECATÓRIOS EM 2023?
Entra no lote de 2023 o segurado que teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022. Valores liberados depois serão pagos apenas em 2024. Antes da PEC dos Precatórios, a quitação desses atrasados era feita entre julho de um ano e julho de outro.
Só tem chance de entrar na lista de precatórios quem já ganhou a ação contra o INSS, sem possibilidade de recurso, ou seja, com o processo transitado em julgado. Além disso, o valor deve ser acima de 60 salários mínimos.
Para o ano de 2021, o valor-limite é de R$ 66 mil. Para 2022, o limite de pagamento é a partir de R$ 72.720. Para saber se vai receber, a consulta deve ser feita no site tribunal responsável pela localidade onde o processo foi iniciado.
COMO SABER SE VOU RECEBER?
É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro na OAB do advogado ou pelo número do processo judicial. É preciso conferir, no campo “Procedimento”, o que está escrito. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório.
QUANDO SERÁ O PAGAMENTO
O pagamento depende da data em que os tribunais federais receberão o dinheiro vindo do CJF e da abertura de contas, etapa chamada de processamento, que pode durar até uma semana. Quando o dinheiro é liberado, o crédito é feito em um banco público no nome do favorecido, seja o segurado ou seu advogado. Pode ser na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Cristiane Gercina
Folhapress
Comentários
