Em 2017, com voto favorável de Alexandre Moraes, STF validou por 7 a 4 indulto do então presidente Michel Temer (MDB), que favoreceu condenados por peculato, corrupção e lavagem de dinheiro
Prevaleceu um voto divergente de Alexandre de Moraes, indicado para o Supremo por Michel Temer, a quem servira como ministro da Justiça. No seu voto, Moraes sustentou a tese segundo a qual o Supremo não tem poderes para reescrever decretos de indulto editados pelo presidente.
“Não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever o decreto de indulto”, declarou Moraes no voto que Bolsonaro agora explora. “Não podemos nós, do Poder Judiciário, substituir uma opção válida por outra que nos parece melhor, mais técnica, mais justa.”
Bolsonaro sustenta que o mesmo raciocínio se aplica ao decreto que editou para conceder ao aliado Daniel Silveira o instituto da graça, uma modalidade de perdão de condenados. O presidente afirma que Moraes e seus colegas de Supremo terão de lhe conceder o mesmo tratamento dispensado a Temer.
Do contrário, promete reagir. Ironicamente, Bolsonaro utilizara a decisão do Supremo a favor de Temer para assegurar que, no seu governo, não haveria refresco para condenados. “Indulto para criminosos neste ano, certamente será o último.” O decreto de Temer concedia perdão para quem tivesse cometido crimes sem violência ou grave ameaça, depois de o preso cumprir um quinto da pena.
Antes, era preciso cumprir tempo maior, um quarto. Perdoava condenados a penas mais elevadas, sem limite. Antes, só os presos condenados a até 12 anos podiam se beneficiar do indulto. O texto também favorecia presos independentemente dos crimes que haviam cometido. Temer brindou com o perdão presidencial até os condenados por crimes de colarinho branco.
Coisas como lavagem de dinheiro e corrupção. O ministro Luiz Fux, hoje presidente do Supremo, questionou o resultado do julgamento. “Isso significa dizer que aqueles absurdos todos vão poder ser realizados!”.
Lewandowski foi ecoado por Marco Aurélio Mello, hoje aposentado: “Absurdo na ótica de vossa excelência. Absurdo na ótica de vossa excelência, respeite a maioria formada.” Fux voltou a carga: “Isso é um absurdo. Eu acho um absurdo. Cada um tem a sua opinião e a sua independência. “É isso. O tribunal está declarando constitucional o decreto. É isso que se está dizendo. E então qual é a consequência disso? A aplicação do decreto, óbvio”.
Após a proclamação do resultado pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, o relator Luis Barroso pediu a palavra: “Presidente, eu acho que eu preciso, como relator, e a minha posição não prevaleceu, o Supremo está decidindo que é legítimo o indulto coletivo que foi concedido com o cumprimento de um quinto da pena, independentemente de a pena ser de quatro ou 30 anos, inclusive pelos crimes de peculato, corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.
Assista abaixo cenas do julgamento que Bolsonaro utiliza no seu bombardeio ao Supremo:
Josias de Souza
Josias de Souza é jornalista desde 1984. Nasceu na cidade de São Paulo, em 1961. Trabalhou por 25 anos na “Folha de S.Paulo” (repórter, diretor da Sucursal de Brasília, Secretário de Redação e articulista). É coautor do livro “A História Real” (Editora Ática, 1994), que revela bastidores da elaboração do Plano Real e da primeira eleição de Fernando Henrique Cardoso à Presidência da República. Em 2011, ganhou o Prêmio Esso de Jornalismo (Regional Sudeste) com a série de reportagens batizada de “Os Papéis Secretos do Exército”.
Este texto foi transcrito de sua Coluna no Portal UOL
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