MPF defende a manutenção da prisão preventiva da desembargadora TJBA Ilona Márcia Reis
Em manifestação encaminhada nesta segunda-feira (21) ao ministro Og Fernandes, relator da Operação Faroeste na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) requereu a conversão da prisão temporária em preventiva de um homem acusado de pedir propina em nome de um magistrado que está preso desde o ano passado, e é investigado na mesma operação. Também nesta segunda-feira, em outro documento, o MPF defende a manutenção da prisão preventiva da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Ilona Márcia Reis. Ela é ré na Ação Penal (APN) 986, acusada de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O homem é investigado pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro num cenário de cobrança e recebimento de vantagens indevidas pela venda de decisões judiciais, em benefício de um grupo empresarial. Segundo a Polícia Federal, mesmo após sete fases da Operação Faroeste, o investigado permanecia em atividade criminosa no recebimento de propina e potencial lavagem de dinheiro em nome do magistrado, além de se colocar como negociador de vacinas contra a covid-19. O valor solicitado seria de aproximadamente R$ 2,2 milhões. Especificamente sobre os fatos relacionados à comercialização de vacinas, o MPF requer a continuidade da investigação na primeira instância, por não se tratar de pessoa com prerrogativa de foro junto ao STJ.
Ilona Reis – Em relação à desembargadora Ilona Reis, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina o documento do MPF, destaca que a manutenção da prisão preventiva é imprescindível para a normal colheita de provas, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que estão demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ilona Reis foi presa temporariamente em 14 de dezembro do ano passado, na sexta fase da Operação Faroeste, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão. Na sequência, houve decretação da prisão preventiva, tendo renovada pela Corte Especial do STJ.
A manifestação do MPF nesse caso se dá em atendimento ao artigo 316 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019, conhecido como pacote anticrime. O dispositivo determina que o magistrado deve, a cada 90 dias, reavaliar a necessidade da decretação da prisão preventiva. O prazo para nova reavaliação pela Justiça expira nesta terça-feira (22). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao se debruçar sobre a questão, no entanto, fixou o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo legal não implica revogação automática da prisão preventiva. Nesses casos, o Juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos da medida.
“Existem provas que Ilona Reis atua na prática habitual e profissional de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, numa formatação serial, estendendo-se por vários anos, em total abalo à ordem pública. Em outras palavras, constata-se, no caso concreto, indícios de reiteração delitiva em um contexto de corrupção sistêmica, o que coloca em risco a ordem pública”, afirmou Lindôra Araújo.
No cumprimento das medidas cautelares em endereços vinculados à denunciada Ilona Reis, foram encontrados documentos indicando depósitos em espécie e fracionados, em período contemporâneo aos fatos investigados, indicando possível mecanismo de lavagem de dinheiro para dissociar a origem criminosa dos recursos. “Além de terem sido encontrados arquivos no computador de Ilona Reis, contendo peças processuais do seu operador Marcelo Junqueira, foi descoberto em seu poder veículo com placa policial adulterada, a estampar estratégia de se ocultar do sistema de defesa social, movimentando-se pela capital baiana, sem possibilidade de rastreamento”, complementa Lindôra Araújo. A magistrada também está sendo investigada pelo Conselho Nacional de Justiça, por possível descumprimento de decisão daquele colegiado com a finalidade de atender os interesses criminosos de Adaílton Maturino, apontado como chefe do esquema.
Operação Faroeste – Deflagrada em 2019, a Operação Faroeste apura o funcionamento de uma organização criminosa – integrada por membros da cúpula do Judiciário baiano – que atuavam na venda de decisões judiciais e outros crimes. O objetivo era permitir a grilagem de terras no oeste daquele estado. Entre os crimes investigados, destacam-se a prática de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada, em que gravitaram três núcleos de investigados, integrados por desembargadores, advogados e produtores rurais, com a intenção de negociar decisões judiciais.
Secretaria de Comunicação Social – MPF
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