O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Valença a realização de um estudo para regularização da frota de mototáxis, pontos e demais questões relacionadas à concessão desse serviço público na cidade.
Além disso, o Município deve promover discussões com as categorias envolvidas, ouvindo-as em cada etapa das deliberações políticas públicas. Segundo a promotora de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira, autora da recomendação, há um grande número de mototaxistas clandestinos trabalhando em flagrante descumprimento da legislação em vigor, sem que haja a devida fiscalização pelos órgãos responsáveis.
A recomendação foi enviada também para o órgão municipal de trânsito e para a Guarda Municipal. Além disso, o MP recomendou a realização de inspeção para verificação dos equipamentos de segurança obrigatórios à categoria de mototaxistas; realização, junto com a Câmara Municipal, da regulamentação de toda a legislação de trânsito faltante, inclusive padronização da categoria de mototaxistas; e fiscalizações de todos aqueles que estão realizando atividades de transporte de passageiros, sem autorização do Poder Público municipal, colocando em risco suas vidas e da população, encaminhando ao MP o relatório das fiscalizações realizadas.
Milena Miranda
DRT Ba 2510
Ascom – MP/BA
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