“É fato público que a situação dessa unidade policial é antiga, ou seja, perdura há mais de 10 anos”, relatou o Ministério Público na ação judicial
A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o Estado da Bahia dê início à reforma emergencial da Delegacia de Polícia de Canavieiras, em razão da total falta de estrutura física e segurança do local.
De acordo com a ação, de autoria da 2ª Promotoria de Justiça de Canavieiras e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), “é fato público que a situação dessa unidade policial é antiga, ou seja, perdura há mais de 10 anos.
A interdição total da carceragem, em 2013, não compeliu o Estado a cumprir suas obrigações de reforma estrutural, na verdade, o quadro permanece inalterado e cada vez pior”.
Conforme a ação que, após a instauração de inquérito civil em 2013 para averiguar carências estruturais e irregularidades da Delegacia de Polícia de Canavieiras, ficou constatado que o pátio da carceragem não contava com iluminação do sol adequada.
Em novembro de 2013, a Justiça realizou inspeção onde verificou que a “Cadeia Pública de Canavieiras beira à calamidade e o fato não se afigura novo ou desconhecido das autoridades”.
Logo após, em dezembro de 2013, a Justiça determinou a interdição total da cadeia “ante a completa ausência de segurança para o regular funcionamento, devendo a autoridade policial providenciar o imediato recambiamento dos detentos para o Presídio Ariston Cardoso, em Ilhéus”.
Já em 2015, o MP constatou novamente que as instalações continuavam inadequadas e em péssimo estado de conservação. No ano de 2017, a Vigilância Sanitária local emitiu relatório técnico e concluiu que o local era insalubre e inadequado, necessitando de reformas urgentes.
O Corpo de Bombeiros Militar, em 2017, emitiu também relatório de vistoria técnica, concluindo que a Delegacia de Canavieiras não atendia ao quanto estabelecido nas Normas e Instruções Técnicas.
Segundo os promotores de Justiça, após o Ministério Público solicitar informações acerca do atual estado do local, o delegado, em fevereiro de 2022, informou que a delegacia possuía limitações no que se refere à estrutura física, em especial ao telhado que carecia de manutenção apresentando várias goteiras.
Informou ainda que a rede elétrica na unidade é antiga e incompatível com a demanda. Em março de 2022, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia esteve presente novamente nas instalações físicas, quando emitiu relatório técnico de fiscalização, identificando as diversas inadequações do espaço.
Milena Miranda
DRT Ba 2510
Ascom – MP/BA
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