A decisão determina ainda que o Inete apresente a planilha de custos do concurso, informando o número de inscritos e o valor arrecadado com as taxas de inscrição
A Justiça, atendendo pedido do Ministério Público estadual, determinou hoje, dia 3, que o Município de Mutuípe suspenda o andamento do concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (Inete) para preenchimento de cargos vagos.
O Município também não deverá homologar o concurso, nomear, dar posse ou colocar em exercício os aprovados. A decisão determina ainda que o Inete apresente a planilha de custos do concurso, informando o número de inscritos e o valor arrecadado com as taxas de inscrição.
Na ação, o promotor de Justiça Tiago Cerqueira Fonseca registra que o Inete foi contratada pelo Município por meio de dispensa de licitação. No entanto, o valor de R$ 54.450,00 apresentado na proposta, dizia respeito a um concurso para mil candidatos, sendo que, conforme informações do próprio Município, o concurso teve cerca de 3.300 inscritos.
Assim, o valor arrecadado com as taxas de inscrição teria alcançado o montante de R$ 153.990,00, superando o limite de R$ 59.906,02 previsto em lei para a inexigibilidade no Município. Ademais, os prazos para a apresentação de propostas teriam sido “exíguos, frustrando a ampla participação de outras empresas”.
Gabriel Pinheiro
(DRT/BA 2233)
Ascom – MP/BA
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