O deputado federal Leur Lomanto Jr (União Brasil) apresentou nesta quarta-feira (13), Câmara Federal, um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar irregularidades nas concessões rodoviárias sob a gestão da empresa ViaBahia. Há muito tempo Leur e demais parlamentares baianos denunciam o “descaso” da empresa, responsável pelas BRs 324 e 116 no Estado.
No requerimento, Leur apontou a ausência e os atrasos nos investimentos previstos no contrato de concessão da ViaBahia, consequentemente o mau estado das malhas rodoviárias, fatores que têm gerado transtornos para a população e atrasos econômicos para o Estado. O deputado enfatizou também os constantes aumentos nas tarifas de pedágio, na maioria das vezes, acima da inflação e sem a “devida” contrapartida pela concessionária.
“Desde que ganhou as concessões dos trechos da BR-116 e da BR-324, em 2009, a concessionária tem sido alvo de reclamações e denúncias. Ainda em 2021, a ViaBahia acumulava 295 processos administrativos sancionadores, cujos valores de penalidade somavam aproximadamente R$ 400 milhões, além de enfrentar uma enxurrada de processos no Tribunal de Contas da União (TCU)”, relatou, ao lembrar que naquele mesmo ano, em audiência com o então ministro dos Transportes, Tarcísio de Freitas, foi defendida uma intervenção na concessão da empresa.
Na justificativa, o deputado ressaltou o descumprimento por parte da ViaBahia dos cronogramas de execução das obras e das demais obrigações da empresa. Consta que o índice de inexecução das obras é de quase 100%, sendo que a ANTT instaurou processos de caducidade da concessão e de execução da garantia contratual, mas sem resultados efetivos.
“Mesmo sendo acionada, a ViaBahia, em vez de assumir a responsabilidade e buscar soluções, vem transferindo a culpa para a agência reguladora, alegando falhas no processo de revisão periódica dos contratos. Mesmo com todos esses absurdos, para desespero da população, no final de 2023 foi autorizado um reajuste das tarifas de pedágio nos trechos operados pela ViaBahia”, citou o deputado.
O parlamentar ainda frisou que a população não pode mais pagar a conta pelos maus serviços. “Apesar das altas tarifas cobradas, a população segue sofrendo com acidentes evitáveis, engarrafamentos diários e prejuízos econômicos”. Por fim, Leur afirmou que situações como essas não podem “macular” os modelos de concessões, que estão fundamentadas pela Constituição e que visam proporcionar avanços à infraestrutura do país.
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