Segundo ele, Rui Costa saiu do governo devendo R$9,6 milhões em emendas impositivas, ou seja, obrigatórias, que deveriam ser distribuídas a municípios indicados pelo parlamentar, na forma de investimento ou ações de custeio
Sujeito a uma multa diária de R$2 mil em caso de descumprimento de decisão judicial, o governo Jerônimo Rodrigues (PT) negocia com o deputado estadual Robinho (União) o pagamento de emendas impositivas devidas ao parlamentar ainda da gestão do ex-governador e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT).
Segundo Robinho, Rui Costa saiu do governo devendo R$9,6 milhões em emendas impositivas, ou seja, obrigatórias, que deveriam ser distribuídas a municípios indicados pelo parlamentar, na forma de investimento ou ações de custeio. O deputado aguarda para a próxima semana uma nova conversa com o secretário estadual de Relações Institucionais, Luiz Caetano (PT), para tentar resolver a pendência, já com sinalização positiva.
“Em 2021, ingressei na Justiça baiana para receber as emendas de 2019 e 2020 e obtive uma decisão a meu favor obrigando o governo a pagar, o que não foi feito por Rui Costa. E observe que nessa época eu era aliado do governo, era da base, e mesmo assim nunca fui tratado como tal”, lamentou Robinho, que rompeu com o Executivo estadual no mesmo ano da ação e hoje está na oposição.
“O ex-governador aprovou o caráter impositivo das emendas dos deputados, mas nunca cumpriu isso, sempre pagou a quem quis, como artifício político. E não recebia ninguém, como sempre fez. Não respeitou sequer a Justiça. Já na gestão atual há um compromisso de que isso ocorrerá por igual em relação aos 63 parlamentares da Assembleia, e temos visto isso acontecer, de fato”, disse Robinho ao Política Livre.
Em outubro de 2021, a juíza Marielza Maués Pinheiro Lima, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acolheu mandato de segurança impetrado por Robinho e determinou à Secretaria de Planejamento do Estado o pagamento das emendas. Inicialmente, a multa diária pelo não cumprimento da determinação era de R$500, mas já foi elevada para R$2 mil em decisões posteriores em função do desrespeito à medida.
“Já repassei até ao atual governo os municípios que devem ser contemplados. A maioria deles, inclusive, têm prefeitos que votaram em Jerônimo em 2022, mesmo me apoiando. O positivo é que temos visto uma sensibilidade do governador em atender os deputados, mesmo o da oposição. E tem que ser assim, afinal é lei e quem ganha é a população das cidades baianas”, declarou Robinho.
No primeiro semestre, Jerônimo se reuniu com deputados da bancada de oposição e fez o compromisso de que vai pagar as emendas impositivas sem olhar coloração partidária, numa postura diferenciada em relação ao antecessor. Em junho deste ano, o governador entregou R$37 milhões em veículos e equipamentos a prefeituras adquiridos como parte desses recursos assegurados ainda na gestão de Rui Costa – o evento aconteceu no Parque de Exposições e contou com a presença de parlamentares da oposição, que foram contemplados, incluindo o líder Alan Sanches (União).
Um mês antes, em maio, a Assembleia aprovou, com o aval do Executivo estadual, o projeto do deputado Marquinho Viana (PV) que elevou o valor das emendas impositiva. Hoje, cada deputado tem anualmente o direito a cerca de R$2,4 milhões para destinar aos redutos eleitorais, montante que varia de acordo com a receita corrente líquida do Estado.
Vale frisar que uma das ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) às contas de Rui Costa relativas a 2022 se refere justamente ao não pagamento isonômico das emendas impositivas. O parecer pela aprovação das contas com as ressalvas ainda será apreciado na Assembleia Legislativa, onde já tramita.
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