“Letras das músicas violam a Lei Estadual no 12.573. Ela proíbe o uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas”, diz o MP
A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça proibiu que a banda La Fúria se apresente hoje, dia 21, nos festejos do aniversário do Município de Santaluz. A decisão foi motivada em razão das letras das músicas da banda que violariam a Lei Estadual no 12.573 de 11 de abril de 2012.
Essa lei instituiu a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.
A ação é de autoria da promotora de Justiça Letícia Baird. Na decisão, a Justiça proibiu também que todas as bandas que se apresentem nos festejos da cidade e que estejam sendo pagas com verbas públicas estaduais toquem as músicas identificadas como “Mete Seu Cachorro” e “Ela é Bandida”, por verificar violação ao teor da Lei Estadual no 12.573/2012; e determinou que o Município de Santaluz emita uma nota direcionada aos artistas que estejam sendo pagos com verbas públicas estaduais no evento Santaluz Fest, para alertá-los acerca das disposições da Lei Estadual 12.573/12.
Após tratativas extrajudiciais, a Promotoria de Justiça de Santaluz, firmou um acordo com o Município de Santaluz, onde a administração municipal retrocedeu quanto à contratação das bandas “O Erotico” e “Oh Polemico”, por conta do repertório das bandas fazerem apologia à violência de gênero, discriminação e desrespeito às mulheres, ofensa aos direitos de educação e convivência familiar das crianças e adolescentes, além de flagrante violação à Lei Antibaixaria, Lei Maria da Penha e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como não houve acordo quanto à apresentação da Banda La Fúria, o MP ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar visando a proibição da apresentação da banda no Santaluz Fest, que começa hoje, dia 21, e continua até a próxima segunda-feira, dia 24.
Milena Miranda
DRT Ba 2510
Ascom – MP/BA
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