Os Municípios terão de desembolsar R$ 10,5 bilhões por ano para conseguir pagar o piso da enfermagem, de acordo com estudos da CNM. Dessa forma, a proposta do governo federal de abrir crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões destinado a garantir o pagamento do piso nos Estados, no DF e nos Municípios não será suficiente.
No final de abril, a entidade divulgou uma nota à imprensa reforçando o posicionamento do movimento municipalista após o envio do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)
5/2023, que trata do tema proposto pelo governo ao Congresso Nacional.
Na nota, amplamente divulgada pela mídia nacional, a CNM destaca que, “apesar de os Municípios serem responsáveis pela maior parte das ocupações de enfermagem (570 mil ou 40% das ocupações indiretas e diretas do país), seguidos pelos Estados e pelo DF (20%), a divisão dos recursos privilegia os repasses para governos estaduais (R$ 4 bilhões) em detrimento aos Municípios (R$ 3,3 bilhões)”.
Outro detalhe observado pela Confederação foi a vinculação dos recursos à função programática da atenção especializada, o que impede a destinação dos recursos para o pagamento do piso dos profissionais da atenção primária, que concentra a maior força de trabalho dos Municípios.
Soma-se a isso o fato de que os Municípios, em geral, possuem remunerações mais baixas do que os Estados e o DF, necessitando de mais recursos para cumprir o piso. A CNM reforçou ainda no documento que a fonte de recursos prevista no projeto para custear o piso da enfermagem é a Capitalização do Fundo Social, onde há um total de R$ 18,7 bilhões, valor que seria suficiente para pagar integralmente o piso anual nos Municípios, nos Estados e no Distrito Federal e para prestadores de serviços contratualizados com os Entes públicos.
No entanto, o que o governo federal destina não paga nem 1/3 dos custos dos Municípios, não tem regulamentação quanto à distribuição do recurso e não é permanente, uma vez que o PLN5 garante parte dos recursos necessários apenas para o ano de 2023.
A Confederação insiste na defesa como medida que viabilize o pagamento, no âmbito dos Municípios, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%.
Ao contrário do que foi anunciado pelo governo federal, a medida proposta pela CNM é permanente e aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados para o cumprimento do piso.
� Veto – Conquista municipalista A entidade também atuou para manter o veto 43/2022 ao Projeto de Lei (PL) 2.564/2020, relacionado ao mecanismo de reajuste do piso nacional da enfermagem. O movimento municipalista avalia que, ao impor um reajuste anual diferente do que ocorre regularmente em função das capacidades econômico-financeiras dos Municípios, o texto causará uma amplificação dos impactos fiscais negativosAgência CNM de Notícias
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