“O Município de Itapebi vem preenchendo vagas reais e efetivas através de processo seletivo que só deve ser utilizado para vagas temporárias”, acusa o Ministério Público
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Dinalmari Mendonça, ajuizou no dia 19 deste mês ação civil pública contra o Município de Itapebi para que seja realizado concurso público para todos os cargos com vagas efetivas na cidade, inclusive agentes comunitários de saúde e endemia.
Na ação, o MP requer que o Município realize a licitação para a contratação de empresa que fará o certame, publicando o edital para contratação da referida empresa no prazo de 60 dias, e o edital para realização do concurso público em 180 dias, ambos os prazos contados da eventual concessão da liminar pela Justiça.
Segundo o promotor de Justiça, em agosto de 2021, a Procuradoria Geral do Município informou ao MP que a Comissão de Avaliação e Desempenho iria finalizar o enquadramento no final de novembro de 2022 e que os professores seriam enquadrados em dezembro de 2022.
“Nos informaram ainda que enviariam no mês de novembro as alterações nas leis municipais referentes à reestruturação em regime de urgência e que, assim que fossem aprovadas as alterações da legislação, seria encaminhado edital para escolha da empresa que realizaria o concurso”, destacou o promotor de Justiça.
No entanto, Dinalmari ressaltou que “já estamos no final do mês de abril de 2023, e sequer ainda foi encaminhado para a imprensa oficial o edital para escolha da empresa que vai fazer o concurso público”.
Ele complementou que, diante da demora na realização do concurso, e até mesmo da escolha da empresa para realizar o certame, o MP ajuizou a ação civil pública para obrigar o Município a efetivamente realizar o certame. “O Município de Itapebi vem preenchendo vagas reais e efetivas, através de processo seletivo que só deve ser utilizado para vagas temporárias”, afirmou.
Milena Miranda
DRT Ba 2510
Cecom – MP/BA
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