Recurso da Defensoria suspendeu decisão que permitia expulsão imediata das famílias de área abandonada ocupada por pessoas de baixa renda
As mais de 350 famílias em situação de vulnerabilidade que hoje integram a ocupação Recanto do Picuaia, no município de Lauro de Freitas, obtiveram importante vitória legal nesta quinta-feira, 23.
Atendendo agravo de instrumento da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), o Tribunal de Justiça suspendeu decisão de 1ª instância, do dia 16 de março, que autorizava a expulsão das famílias do terreno em que estão instaladas desde dezembro do ano passado.
De acordo com a decisão restou demonstrado que as famílias ocupantes não foram devidamente notificadas da ação inicial de reintegração de posse o que, portanto, desrespeitou a relação processual.
Além disso, apesar de estar sob domínio direto de uma incorporadora, que move a ação, o terreno é de domínio indireto do município que deveria ter sido intimado a se manifestar, o que não ocorreu.
“Temos um problema fundiário enorme. Há muita gente sem moradia, especialmente as pessoas de baixa renda, enquanto grandes incorporadoras controlam vastas áreas. Então terrenos que não cumprem a função social da propriedade, conforme requer a Constituição, obtidos apenas com o intuito de especulação imobiliária para valorização futura, acabam ocupados pela população que está excluída”, explicou o defensor público Manuel Portela, responsável pela solicitação do efeito suspensivo.
De acordo com Manuel Portela, agora cabe ao conjunto da Quinta Câmara Cível examinar a decisão do relator. Com a decisão confirmada, o processo deverá ser retomado em 1ª instância de modo a que, desta vez, cumpra com as regras processuais que não foram observadas até então, entre elas, também a intimação da prefeitura para sinalizar seu interesse neste processo.
“Trata-se de uma decisão importante que salvaguarda os direitos de cerca de mil pessoas e, portanto, com grande repercussão social. Fruto de um trabalho de assistência às famílias vulneráveis iniciado por meus colegas [defensores] Gilmar Bittencour e Diana Suedde, além de todos os servidores(as) e estagiários(as) envolvidos”, comemorou Manuel Portela.
Por Júlio Reis
DRT/BA 3352
Cecom – DPE/BA
Comentários
