Ação MP constatou que o descarte do lixo produzido na zona urbana do município vem sendo feito em região de Mata Atlântica
O Município de Wencesçau Guimarães tem 90 dias para encerrar as atividades de descarte de resíduos no lixão localizado na sua zona rural.
A decisão liminar atende ação do promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira, que constatou que o descarte do lixo produzido na zona urbana do município vem sendo feito em região de Mata Atlântica, com natureza de área de preservação permanente, “em desconformidade com a legislação e provocando grave dano ambiental”.
A decisão determina ainda que em 120 dias as atividades do lixão sejam encerradas e em 180 dias seja contratada equipe técnica para elaborar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
Na ação, o promotor conta que em maio de 2018 instaurou inquérito para apurar as irregularidades e, desde agosto daquele ano, busca uma solução extrajudicial.
No entanto, relata Julimar Barreto, o MP não obteve êxito na assinatura de termo de ajustamento de conduta, sendo as soluções sugeridas pela Promotoria de Meio Ambiente rechaçadas pelo Município, que também “descumpriu todos os compromissos assumidos nas audiências extrajudiciais”.
Gabriel Pinheiro
(DRT/BA 2233)
Ascom - MPE
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