ASSISTA Mas, em vídeo, deputado diz que "não há chance de inelegibilidade porque o processo está sendo extinto".
De acordo com matéria do Jornal A Tarde, de ontem (29), os advogados do deputado estadual Niltinho (PP), apresentaram contestação, no último domingo, 28, contra a pedido de impugnação de sua candidatura a reeleição, formulada pelo Procuradoria Regional Eleitoral, Fernando Tulio da Silva, Procurador Ministério Público Estadual.
A defesa de Niltinho é da lavra dos advogados Frederico Matos e Michel Soares Reis. Eles argumentam que a condenação por crimes contra a ordem tributária não gera inelegibilidade por não se tratar de crimes contra a Administração Pública.
Segundo eles, ainda que Niltinho pudesse ser enquadrado, estaria salvo porque os débitos tributários que deram origem a ação penal e a condenação foram quitados e a pena está em vias de extinção.
E foi o que também disse o deputado, em manifestação em vídeo para as redes sociais. "não há chance de inelegibilidade porque o processo está sendo extinto". Assista a íntegra.
Mas a matéria do Jornal A Tarde aprofundou a questão, ouvindo advogados especialistas no tema e eles concluíram que é preciso mais do que ter quitado os débitos: “TSE entende que extinção de punibilidade afasta inelegibilidade, mas atribuição é da Justiça Criminal e não da Justiça Eleitoral“.
Clique acima e leia a íntegra da matéria.
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