As viúvas afirmam que estão desamparadas pelo estado e que há mais de 200 famílias convivendo com total descaso e abandono
O texto do PL defende que todos os requerimentos administrativos de pensão por morte sejam suspensos, alegando a “inexistência de lei permissiva” para concessão do benefício.
As viúvas da Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta afirmam que estão “desamparadas pelo estado”, e dizem que há mais de 200 famílias de policiais militares convivendo atualmente “com total descaso e abandono, passando por dificuldades financeiras, diante da omissão estadual”.
Conforme documento enviado pela associação, são quase oito meses de espera pelo julgamento do requerimento de pensão por morte, por parte de viúvas, filhos menores e demais beneficiários de policiais militares falecidos este ano.
“Sem qualquer perspectiva de análise destes processos, estamos todas nós sofrendo muito. Atualmente, conto com a ajuda de parentes e amigos para me alimentar, comprar medicamentos e pagar as demais despesas para conseguir sobreviver”, relata Avani de Jesus, uma das viúvas que ainda não recebeu o benefício desde fevereiro.
De acordo com os advogados da Associação, além da incoerência em suspender o julgamento dos pedidos de pensão por morte (que envolve verba de caráter alimentar e essencial à subsistência de inúmeras famílias), o Estado da Bahia vem deixando estas famílias sem o direito à percepção de pensão por morte, garantido tanto por leis federais quanto por leis estaduais vigentes, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e à dignidade da pessoa humana. “Não há nenhuma justificativa legal para a suspensão desses direitos”, afirma o Dr. Marcos Barroso.
RESPOSTA DO GOVERNO
Ao Aratu On, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (Saeb), informou que enviou o referido projeto de Lei à Assembléia Legislativa, voltado à regulamentação das pensões militares, a partir de 1º de janeiro de 2022, data na qual terminaria a vigência da prorrogação permitida pelo art. 26, da Lei Federal n° 13.954/2019, que possibilitava a aplicação da legislação anterior, até 31/12/2021.
2D com Aratu On
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