Órgão foi instado pelo STF a se posicionar sobre novos pedidos formulados pela polícia em acordo firmado sem anuência do Ministério Público
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (14), a Procuradoria-Geral da República (PGR) reiterou o entendimento pela inidoneidade das declarações prestadas pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral em acordo de colaboração premiada firmado pela Polícia Federal sem a anuência do Ministério Público. A PGR foi instada pelo relator da Petição 8.482, ministro Edson Fachin, a se posicionar sobre novos pedidos formulados pela polícia relativos a várias autoridades com prerrogativa de foro no STF.
A manifestação retoma os argumentos já apresentados há mais de um ano em agravo regimental. Em março de 2020, a PGR contestou a homologação do acordo assinado com o ex-governador seguindo o mesmo entendimento da gestão anterior do órgão e da então força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro – hoje integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Após análise do novo material, o Ministério Público Federal identificou que novamente os relatos estão desacompanhados de elementos de corroboração.
O documento enviado ao Supremo reforça que Sérgio Cabral dá mostras de falta de boa-fé e de lealdade ao apresentar, mais de um ano após a homologação de seu acordo, novos relatos que a PF denominou de narrativas complementares. Para a PGR, o método adotado abre espaço para que o colaborador faça novas afirmações e acusações em momentos que julgar oportuno. A peça, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, destaca também a inconveniência da possibilidade de a polícia firmar acordos de colaboração sem a anuência do Ministério Público, único órgão com atribuição para propor ações penais. A manifestação enviada ao Supremo defende que sejam rejeitadas todas as providências requeridas.
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
Comentários
